Termos e Condições de Utilização
Definições
No âmbito dos presentes Termos e Condições de Utilização (TCU), os termos seguintes têm o significado que a seguir se indica: 'EarnByTesting' (também designado por 'Nós', 'Nosso') refere-se à empresa que explora a plataforma EarnByTesting.com, incluindo os seus colaboradores e representantes. 'Utilizador' (também designado por 'o Utilizador', 'Si', 'Seu') designa qualquer pessoa singular maior de idade que utilize a plataforma após a inscrição. 'Plataforma' refere-se ao sítio web EarnByTesting.com e a todas as suas componentes. 'Conteúdo' abrange todos os dados e informações disponíveis na plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos e comentários.
1. Elegibilidade
A inscrição no EarnByTesting está exclusivamente reservada a pessoas que sejam maiores de idade no seu país de residência. Ao inscrever-se, o Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e confirma dispor de capacidade jurídica para contratar nos termos da legislação do seu país.
2. Utilização da Plataforma
O EarnByTesting disponibiliza uma plataforma para testar e avaliar aplicações e sítios web. Enquanto Utilizador, compromete-se a utilizar a plataforma com respeito pelos restantes utilizadores e pelas regras de ética: não será tolerado qualquer comportamento difamatório, abusivo, ilícito ou discriminatório. O incumprimento destes princípios pode dar origem a sanções, que podem ir até à exclusão definitiva.
3. Integridade dos Testes
A fiabilidade dos testes assenta na autenticidade e no rigor das informações fornecidas pelo Utilizador. Qualquer plágio, falsificação ou manipulação intencional dos resultados dos testes é estritamente proibido e pode dar origem a sanções, incluindo a anulação das recompensas e a exclusão da plataforma em caso de infrações repetidas.
4. Tarefas e Recompensas
As tarefas atribuídas no EarnByTesting podem variar em função das necessidades dos parceiros e das campanhas em curso. A natureza e a complexidade das tarefas podem influenciar as recompensas atribuídas. O EarnByTesting reserva-se o direito de alterar os critérios de atribuição das recompensas sem aviso prévio.
5. Parcerias e Concursos
O EarnByTesting pode colaborar com entidades terceiras para propor missões específicas. A participação nessas missões não significa que o EarnByTesting apoie ou aprove os produtos ou serviços dessas entidades. Os concursos organizados na plataforma estão sujeitos a regras específicas, que serão comunicadas aos participantes caso a caso.
6. Relatórios e Feedback
Os relatórios e o feedback que o Utilizador submete contribuem de forma significativa para a melhoria dos produtos e serviços testados. Ao submeter um relatório, o Utilizador autoriza o EarnByTesting a utilizar, alterar e partilhar o seu feedback para fins de análise e melhoria, no respeito pelo seu direito à confidencialidade.
7. Pagamentos
As recompensas são atribuídas em euros e creditadas na conta de utilizador após a validação das respetivas contribuições. O pagamento dos ganhos é acionado automaticamente assim que o saldo atinge o limiar de 100 euros. Abaixo desse limiar, os ganhos não são elegíveis para levantamento.
8. Eliminação da Conta
O Utilizador pode eliminar a sua conta de utilizador a qualquer momento através das definições da conta. Esta ação é irreversível e implica a eliminação de todos os seus dados pessoais, bem como a perda de qualquer saldo não levantado. Nos termos do artigo 7.º dos presentes TCU, se, no momento da eliminação da conta, o saldo não tiver atingido o limiar mínimo de 100 euros exigido para um pagamento, esse saldo será definitivamente perdido e não poderá ser objeto de qualquer reclamação ou reembolso.
9. Alterações e Interrupções
O EarnByTesting reserva-se o direito, segundo o seu exclusivo critério, de alterar, suspender ou interromper a totalidade ou parte dos seus serviços, incluindo o acesso a determinadas funcionalidades ou conteúdos, sem aviso prévio e sem que tal implique qualquer responsabilidade perante os utilizadores ou terceiros.
10. Limitação de Responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável em Hong Kong, o EarnByTesting declina qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, acessórios, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo, entre outros, perda de lucros, de clientela, de utilização, de dados ou outras perdas intangíveis, resultantes de (i) acesso, utilização ou incapacidade de utilizar ou aceder à Plataforma por parte do Utilizador; (ii) qualquer comportamento ou conteúdo de terceiros na Plataforma; (iii) qualquer conteúdo obtido a partir da Plataforma; e (iv) acesso não autorizado, utilização ou alteração das transmissões ou conteúdos do Utilizador, quer se baseie em garantia, contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria jurídica, independentemente de termos ou não sido informados da possibilidade de tais danos, e mesmo que uma via de recurso prevista nos presentes Termos de Utilização se revele incapaz de cumprir a sua finalidade essencial.
11. Exclusão de Responsabilidade
Enquanto Utilizador da plataforma EarnByTesting, aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o EarnByTesting, os seus dirigentes, colaboradores, prestadores, agentes e fornecedores relativamente a qualquer reclamação, encargo, ação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes ou relacionados com a sua utilização da plataforma, incluindo, entre outros, qualquer violação dos presentes Termos de Utilização por parte do Utilizador, o fornecimento de conteúdos ou informações inexatos, enganosos ou ilegais, ou a sua incapacidade de cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. Esta obrigação de defesa e indemnização subsistirá após a cessação dos presentes Termos de Utilização e da utilização da plataforma EarnByTesting pelo Utilizador.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições de Utilização regem-se e interpretam-se de acordo com as leis de Hong Kong, sem aplicação de qualquer princípio de conflito de leis. O Utilizador aceita irrevogavelmente que os tribunais competentes de Hong Kong têm competência exclusiva para apreciar e decidir qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada com os presentes Termos e Condições de Utilização e com a utilização da plataforma EarnByTesting.